Presidente da Câmara de Vereadores fala sobre a instauração de uma CPI no legislativo
Publicado em 10/04/2018

 

O presidente do legislativo municipal de Itapejara D’ Oeste falou em entrevista á Rádio Panorama FM, sobre a instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, na câmara de vereadores. Em entrevista o vereador destaca a motivação para a instauração da CPI, esclarece o que será investigado e cita quais são os membros da comissão.

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa conforme o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais vereadores o partido tem, mais representante terá na comissão.

No mesmo artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências. Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até o sigilo telefônico de indiciados.

Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações pelo Ministério Público, órgão que se encarregará de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

O que as CPIs não podem fazer é punir os culpados, afinal a aplicação das leis, incluindo suas punições, cabe ao Poder Judiciário. A CPI limita-se a investigar e, a partir dos resultados dessas investigações, apontar aos órgãos competentes sugestões de planos de ação em relação ao caso abordado. Portanto, nenhuma prisão pode ser decretada diretamente por uma CPI, salvo em flagrante. 

As CPIs também não podem pedir a instauração de grampos telefônicos, o que é diferente de pedir a quebra do sigilo do indiciado.


(DIRETO DA REDAÇÃO - ANDRIO ANTUNES)


Ouça a entrevista concedida ao repórter CELSO CARNELUTT com todos os detalhes citados pelo Presidente Sr. Vilson Dalsente.



Postado por: Andrio Antunes
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